É importante entender que o CNPJ é um documento pessoal da empresa, sendo assim, qualquer pessoa pode ter acesso aos números que compõem o CNPJ do seu negócio. Vários golpes são aplicados com apenas um punhado de informações e o empresário precisa estar preparado contra essas ações.
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Então, sim é CRIME por estar burlando a lei, caracterizada como fraude, além de ser considerado sonegação fiscal. Podendo ser preso por crime de receptação qualificada. 🚫🚫
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Se usarem seu CNPJ sem consentimento, você deve registar um Boletim de Ocorrência, comunicando o fato ( registro por fraude), feito isso, deve se formalizar junto à Receita Federal, um processo de cancelamento de “de ofício” do CNPJ por vício.
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Esperamos ter ajudado com estas informações.

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