A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada oficialmente pelo governo federal em 2009 com o objetivo de tirar da informalidade empresários com negócios pequenos. A formalização dá direitos e benefícios, mas também exige alguns deveres do empreendedor. Dados do Sebrae revelam que só no Brasil são mais de 5 milhões de pessoas que se enquadram como MEI.

Consultor do Sebrae-SP, Filipe Rubim diz que muitas pessoas querem empreender, mas têm dúvidas sobre como começar e como gerir o novo negócio. Ele conta quais são os principais tópicos que geram confusão para os MEI’s. Confira abaixo:

1. Formalização como Microempreendedor Individual

Os requisitos para ser um MEI é uma das maiores dúvidas. Filipe conta que “é preciso ter faturamento anual de até R$ 60 mil, não ter sócio e se encaixar em uma das 500 atividades específicas”. Além disso, o cadastro é gratuito e deve ser feito pelo Portal do Empreendedor.

2. Benefícios e previdência

O MEI que paga as taxas corretamente e em dia tem direito aos benefícios de auxílios doença e reclusão, aposentadoria, salário maternidade e pensão. O único benefício que não possui é o auxilio-acidente. O consultor lembra que é preciso contribuir por pelo menos 12 meses seguidos para poder exigir algum dos direitos mencionados.

3. Finanças

Muitos microempreendedores querem montar seus negócios, mas não têm noções de finanças, conta Filipe. Segundo ele, é preciso ter um planejamento de gastos e custos e saber fazer um controle de caixa para não ter prejuízo. “Muitos procuram o Sebrae com dúvidas simples de como controlar o que entra e o que sai de dinheiro”, conta.

4. Marketing

Querer vender mais, mas não saber como também é um dos tópicos. “O Sebrae oferece diversos cursos e também auxilia aqueles que têm úvidas de como melhorar a divulgação”, conta Filipe. Ele também lembra que faturar mais não significa lucrar mais, é preciso ter um planejamento financeiro para crescer.

5. Tributação

O Consultor do Sebrae conta que a tributação depende do tipo de negócio e pagar impostos em dia garante os benefícios do MEI. O pagamento mensal é de R$ 40,40 (comércio e indústria), R$ 44,40 (prestadores de serviço) e R$ 45,40 (caso atue nas duas áreas).

MEI – Principais Deveres:

1) Pagar taxa fixa mensal de:

R$ 40,40 – comércio ou indústria
R$ 44,40 – prestação de serviços
R$ 45,40 – comércio e serviços

2) Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei)

Entenda os Benefícios

Valores pagos são destinados à:
– Previdência Social (o que dá acesso aos benefícios do INSS)
– ICMS (arrecadação estadual)
– ISS (arrecadação municipal)

Quantias são inferiores aos recolhimentos desses tributos, para desonerar MEI. Taxas são corrigidas no reajuste do salário mínimo.
Com as contribuições previdenciárias, o MEI tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria etc.

Filipe Rubim explica que é muito importante manter a declaração de MEI em dia. “Além da multa, quem não entrega terá dificuldade de obter certidão negativa, não consegue financiamento para o negócio e não pode comprar imóvel ou participar de licitação”, esclarece.

6. Virar uma Microempresa

Ao passar o faturamento anual de R$ 60 mil, o MEI passa a ser considerado uma microempresa. A entrada de outro sócio, abertura de uma filial ou outra empresa no nome do empresário e exercer atividade vedada ao MEI também pedem a transição, lembra Filipe.

Fonte: Portal Contábil SC